AREsp 2896279 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ; por essa razão, o agravo regimental não é conhecido.
- Parties
- Agravante: WESLEI JUNIOR GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Da Fundamentação, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLEI JUNIOR GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ; por essa razão, o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment