AREsp 2884660 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a apreciação da matéria pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, o que manteria a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO CAPISTRANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO CAPISTRANO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de apresentar defesa dialética conforme art. 932, inciso III, CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a apreciação da matéria pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, o que manteria a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental