AREsp 2739330 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, bem como com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS ROCHA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Imposição De Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Súmula 182/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS ROCHA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, bem como com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência