HC 997169 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir genericamente a tese anterior, e porque a impetração concomitante de habeas corpus com agravo em execução é incompatível com o princípio da unirrecorribilidade; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GILDO RICARDO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Impetração Concomitante De Habeas Corpus E Agravo Em Execução
Case Brief
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Parties
GILDO RICARDO RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente com agravo em execução
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir genericamente a tese anterior, e porque a impetração concomitante de habeas corpus com agravo em execução é incompatível com o princípio da unirrecorribilidade; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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