AREsp 2700010 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ, exigindo impugnação efetiva e pormenorizada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ, exigindo impugnação efetiva e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.