AREsp 2896330 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (referente às Súmulas 7/STJ e 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; sendo o agravo regimental não conhecido, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: VICTOR GABRIEL DE ALMEIDA TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL DE ALMEIDA TOSTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC aplicável)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (referente às Súmulas 7/STJ e 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; sendo o agravo regimental não conhecido, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial