AREsp 2827373 - ACORDAO

AREsp 2827373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a insurgência genérica; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Insurgência Genérica, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Insurgência Genérica Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a insurgência genérica; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.