AREsp 2861714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais, a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisito de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para superar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais, a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno