AREsp 2879989 - DECISAO

AREsp 2879989 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Presidência não poderia aplicar a Súmula n. 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial pela Turma. O acórdão recorrido (TJCE) concluiu, no mérito, pela obrigação de cobertura do plano em situação de urgência gestacional e pela responsabilidade solidária entre operadora e nosocômio, fundamentos juridicamente relevantes ao feito de origem.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.; Primeira Requerida/apelada: Tainara Braga de Oliveira; Operadora Do Plano De Saúde Mencionada: Hapvida; Nosocômio/hospital Mencionado: nosocômio/hospital promovente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial Pela Turma
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Cobertura De Planos De Saúde Em Urgência/emergência Gestacional, Responsabilidade Solidária Entre Operadora E Nosocômio, Súmula 302/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Súmula 182/stj Cobertura De Planos De Saúde Em Urgência/emergência Gestacional Responsabilidade Solidária Entre Operadora E Nosocômio Súmula 302/stj +1 more

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

Tainara Braga de Oliveira

Primeira Requerida/apelada

Hapvida

Operadora Do Plano De Saúde Mencionada

nosocômio/hospital promovente

Nosocômio/hospital Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do plano de saúde em casos de urgência/emergência decorrentes de complicação gestacional
  3. 3 Responsabilidade solidária entre operadora do plano e nosocômio

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Presidência não poderia aplicar a Súmula n. 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial pela Turma. O acórdão recorrido (TJCE) concluiu, no mérito, pela obrigação de cobertura do plano em situação de urgência gestacional e pela responsabilidade solidária entre operadora e nosocômio, fundamentos juridicamente relevantes ao feito de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 492-493 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno