AREsp 2871634 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas e reafirmação do mérito não atendem à dialeticidade recursal, acarretando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: NELSON MARTINS BELTRAO JUNIOR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NELSON MARTINS BELTRAO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Requisitos do agravo em recurso especial quanto à necessidade de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas e reafirmação do mérito não atendem à dialeticidade recursal, acarretando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.