AREsp 2574084 - ACORDAO

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Por não ter o agravante demonstrado, de forma concreta e analítica, a impugnação dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, art. 3º, CPP) e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAIO EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CAIO EDUARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, e art. 3º, CPP)
  3. 3 Inadequação do apelo para veicular alegação de violação de dispositivo constitucional (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante demonstrado, de forma concreta e analítica, a impugnação dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, art. 3º, CPP) e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada