AREsp 2574084 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a análise do recurso no STJ prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de não combater os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: JOAO RAFAEL APOLINARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Recursos Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOAO RAFAEL APOLINARIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a análise do recurso no STJ prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de não combater os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.