EAREsp 2457106 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo interno originário não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não há similitude fática entre os arestos confrontados, e, por não ter sido analisado o mérito do recurso especial, não cabe embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: TANIA FLAVIA NAGASHIMA SIMONAKA; Embargado: Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Preclusão, Embargos De Divergência, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 315/stj Agravo Interno Preclusão Embargos De Divergência +4 more

Case Brief

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Parties

TANIA FLAVIA NAGASHIMA SIMONAKA

Embargante

Primeira Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo interno não conheceu o agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ
  3. 3 Diferença entre preclusão de matéria autônoma e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo interno originário não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não há similitude fática entre os arestos confrontados, e, por não ter sido analisado o mérito do recurso especial, não cabe embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem