AREsp 2831316 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstraram, mediante cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, a prescindibilidade da reanálise fático-probatória para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA MONTE; Agravante: LETICIA CORRIDO MORGAN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA MONTE

Agravante

LETICIA CORRIDO MORGAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstraram, mediante cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, a prescindibilidade da reanálise fático-probatória para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.