AREsp 2849076 - ACORDAO

AREsp 2849076 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso; não se aplica, no caso, a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver indicação de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: GENTIL TARUHN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 518/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 518/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENTIL TARUHN E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso; não se aplica, no caso, a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver indicação de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
  • Não aplicada a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente momento.