AREsp 2090260 - ACORDAO

AREsp 2090260 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual arguição tardia apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, não sendo apta a afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Merida Overseas Int"l LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 5/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Merida Overseas Int"l LTD.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual arguição tardia apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, não sendo apta a afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.