AREsp 2823948 - ACORDAO

AREsp 2823948 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; mantêm o não conhecimento também a aplicação do óbice da Súmula 115/STJ em razão da cadeia de substabelecimentos não regularizada e a vedação de AREsp contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RONALD REIS FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Princípio Da Dialeticidade, Incabibilidade De Aresp Contra Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos Representação Processual Princípio Da Dialeticidade Incabibilidade De Aresp Contra Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE RONALD REIS FERREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 115/STJ relativo à cadeia de substabelecimentos e representação processual
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; mantêm o não conhecimento também a aplicação do óbice da Súmula 115/STJ em razão da cadeia de substabelecimentos não regularizada e a vedação de AREsp contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido