AREsp 2812551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou circunstâncias capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ nem refutar os precedentes que fundamentaram a exigência de garantia em face da concessão de justiça gratuita (Súmula 83/STJ e decisões citadas).

Parties
Agravante: Anderson Aichholzer Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Justiça Gratuita Embargos À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson Aichholzer Bueno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  3. 3 Questão sobre a necessidade de garantia do juízo para manejo de embargos à execução e o alcance da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou circunstâncias capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ nem refutar os precedentes que fundamentaram a exigência de garantia em face da concessão de justiça gratuita (Súmula 83/STJ e decisões citadas).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissibilidade.