AREsp 2690147 - DECISAO

AREsp 2690147 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; manteve-se a inadmissão também pela aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF e pela conclusão de ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: SIDNEY TEIXEIRA DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

SIDNEY TEIXEIRA DA SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; manteve-se a inadmissão também pela aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF e pela conclusão de ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.