REsp 2173317 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou por que a matéria poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a vedação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou por que a matéria poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a vedação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno