AREsp 2643838 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicáveis as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicáveis as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.