AREsp 2582351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão consumativa em relação a impugnações apresentadas tardiamente.

Parties
Agravante: Antônio Francisco Valim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Antônio Francisco Valim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos da decisão (inovação recursal) e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de impugnar a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão consumativa em relação a impugnações apresentadas tardiamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno