AREsp 2777327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 835, § 2º, CPC), e a agravante repetiu argumentos sem demonstrar a superação ou distinção das decisões que fundamentaram a inadmissão.

Parties
Agravante: LG Electronics do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LG Electronics do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (art. 835, § 2º, e art. 26, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 835, § 2º, CPC), e a agravante repetiu argumentos sem demonstrar a superação ou distinção das decisões que fundamentaram a inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ