REsp 2165315 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; incidência da Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas sem particularização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; incidência da Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas sem particularização.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno