AREsp 2833400 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Espírito Santo do Pinhal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.042 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Espírito Santo do Pinhal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade da decisão de inadmissão por ausência de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.