AREsp 2821462 - DECISAO

AREsp 2821462 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, já que a decisão embargada apresentou fundamentação clara de que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente quanto à impossibilidade de manejo de recurso especial para o exame de dispositivo constitucional, e por ser inadmissível utilizar embargos para rediscutir matéria decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FUNERARIA E PAX VOBIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNERARIA E PAX VOBIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, já que a decisão embargada apresentou fundamentação clara de que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente quanto à impossibilidade de manejo de recurso especial para o exame de dispositivo constitucional, e por ser inadmissível utilizar embargos para rediscutir matéria decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.