AREsp 2816353 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e na preclusão quanto à possibilidade de inovar a impugnação em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada somente em grau posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e na preclusão quanto à possibilidade de inovar a impugnação em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.