REsp 2190875 - ACORDAO

REsp 2190875 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que aplicou as Súmulas 83, 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a alegada nulidade por ausência de manifestação do MP foi rejeitada, pois há manifestações ministeriais nos autos.

Parties
Agravante: MANOEL FERREIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público
Processo Civil Imissão Na Posse Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MANOEL FERREIRA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ na hipótese
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que aplicou as Súmulas 83, 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a alegada nulidade por ausência de manifestação do MP foi rejeitada, pois há manifestações ministeriais nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial