AREsp 2495954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Kakunen Kyosen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Irretroatividade Da Lei Nova, Usurpação Da Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Improbidade Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Irretroatividade Da Lei Nova +1 more

Case Brief

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Parties

Kakunen Kyosen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Inadmissão do agravo em recurso especial em razão de argumento de usurpação de competência do STF relativo à matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.