AREsp 2744040 - DECISAO

AREsp 2744040 - DECISAO

Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ por haver impugnação efetiva ao óbice; conhece-se do agravo interno e, no mérito, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que está suficientemente fundamentado e que a revisão demandaria interpretação de norma municipal, o que obsta a via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; por fim, majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RONE PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Anulo a decisão de fls. 270-271; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, IPTU (limitação De Variação), Omissão, Contradição E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Direito Municipal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios IPTU (limitação De Variação) Omissão, Contradição E Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RONE PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Interpretação de norma municipal (art. 9º, §§ da Lei Municipal nº 15.889/2013 e Lei nº 17.719/2021) e sua repercussão em recurso especial

Ratio Decidendi

Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ por haver impugnação efetiva ao óbice; conhece-se do agravo interno e, no mérito, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que está suficientemente fundamentado e que a revisão demandaria interpretação de norma municipal, o que obsta a via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; por fim, majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Anulo a decisão de fls. 270-271; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 270-271
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento