AREsp 2352750 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a agravante não apresentou fundamentação clara, específica e pormenorizada para contradizer os fundamentos da decisão agravada, tampouco comprovou que o entendimento do STJ diverge daquele do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; por conseguinte, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JANETE APARECIDA FELICETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JANETE APARECIDA FELICETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação do agravo regimental
- 2 não impugnação adequada de óbices ao conhecimento do recurso
- 3 ônus de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a agravante não apresentou fundamentação clara, específica e pormenorizada para contradizer os fundamentos da decisão agravada, tampouco comprovou que o entendimento do STJ diverge daquele do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; por conseguinte, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment