EAREsp 2588330 - ACORDAO

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A Corte Especial concluiu que a Súmula 182/STJ não deve ser aplicada ao agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, porque nesse recurso é admissível a impugnação parcial de decisão monocrática do STJ relativa a capítulos autônomos; assim, conhecidos e providos os embargos de divergência para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e determinar a reapreciação do agravo interno pela Segunda Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015), Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) e agravo interno (art. 1.021 CPC/2015) quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir interpretação de norma processual (art. 1.043, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Corte Especial concluiu que a Súmula 182/STJ não deve ser aplicada ao agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, porque nesse recurso é admissível a impugnação parcial de decisão monocrática do STJ relativa a capítulos autônomos; assim, conhecidos e providos os embargos de divergência para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e determinar a reapreciação do agravo interno pela Segunda Turma.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência.
  • Determinar que a Segunda Turma processe o agravo interno nos termos do voto.