AREsp 2928268 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CLEMENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de que foi impugnada a Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo regimental quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.