AREsp 2932573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não demonstrou que seria possível afastar a Súmula 7/STJ sem reexame do acervo fático-probatório; e o habeas corpus de ofício não é cabível na ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não demonstrou que seria possível afastar a Súmula 7/STJ sem reexame do acervo fático-probatório; e o habeas corpus de ofício não é cabível na ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.