AREsp 2919216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar o primeiro fundamento) e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a aplicação da Súmula 83, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e indeferiu-se o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria probatória em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar o primeiro fundamento) e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a aplicação da Súmula 83, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e indeferiu-se o agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.