AREsp 2870740 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), faltando a impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso por analogia à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JADERSON SILVA CANDIDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

JADERSON SILVA CANDIDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), faltando a impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso por analogia à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno