AREsp 2932637 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve prova inequívoca para desclassificar o crime de tráfico para uso pessoal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Probatório, Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Probatório Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para desclassificação de tráfico de drogas para uso pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve prova inequívoca para desclassificar o crime de tráfico para uso pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.