AREsp 2934499 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade das súmulas invocadas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventual modificação do entendimento da origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADAILTON DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADAILTON DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade das súmulas invocadas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventual modificação do entendimento da origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.