AREsp 2886800 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental. Subsidiariamente, o acórdão de origem alinhou-se à orientação jurisprudencial (incluindo a Súmula 83/STJ e o art. 44 do CP) ao reconhecer circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a substituição da pena.

Parties
Agravante: LARISSA TAIS PEREIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

LARISSA TAIS PEREIRA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à vedação de substituição da pena por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental. Subsidiariamente, o acórdão de origem alinhou-se à orientação jurisprudencial (incluindo a Súmula 83/STJ e o art. 44 do CP) ao reconhecer circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a substituição da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental