AREsp 2920494 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo pontos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ e dispositivos do CPP), atraindo, por esse motivo, a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: WELITON DARIEL FERREIRA DIAS; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

WELITON DARIEL FERREIRA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ (cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo pontos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ e dispositivos do CPP), atraindo, por esse motivo, a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.