AREsp 2467698 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que a impugnação genérica e a mera reafirmação do mérito não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisito de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que a impugnação genérica e a mera reafirmação do mérito não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial