AREsp 2895479 - DECISAO

AREsp 2895479 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, a Súmula 182/STJ não se aplica; por esta razão, a Presidência reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS COUTINHO; Perito: Dr. Josafar Nadier Rigaud
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 07/stj Erro Médico Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS COUTINHO

Agravante

Dr. Josafar Nadier Rigaud

Perito

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão agravado
  3. 3 Distinção entre reexame de matéria fático-probatória e questão de direito

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, a Súmula 182/STJ não se aplica; por esta razão, a Presidência reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 906-907 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.