AREsp 2866456 - ACORDAO

AREsp 2866456 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e pormenorizada do fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o agravo regimental não merece ser conhecido; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se o não conhecimento.

Parties
Agravante: ENDRIELY MELO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENDRIELY MELO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal na via regimental

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada do fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o agravo regimental não merece ser conhecido; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido