AREsp 2711367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ, impondo manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MR CONSULTORIA EM GESTÃO DE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MR CONSULTORIA EM GESTÃO DE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Limitação do exame pelo STJ quando requisitado reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ, impondo manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.