AREsp 2903355 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade (fundamentada nas Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, para impugnar a Súmula n. 83 é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Inicial Semiaberto
Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Reincidência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade (fundamentada nas Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, para impugnar a Súmula n. 83 é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.