AREsp 2895371 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), e, de ofício, conceder habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal pois a quantidade de entorpecentes apreendida (17g de crack e 195g de maconha) não justifica majoração da pena-base; reconhecido o tráfico privilegiado, aplicar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOELMO DOS SANTOS FREDERICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula Vinculante 59/stf, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Súmula 182/stj Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula Vinculante 59/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOELMO DOS SANTOS FREDERICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), e, de ofício, conceder habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal pois a quantidade de entorpecentes apreendida (17g de crack e 195g de maconha) não justifica majoração da pena-base; reconhecido o tráfico privilegiado, aplicar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem reflexo no quantum da pena.