AREsp 2840535 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, importou-se tese não suscitada no recurso especial apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e inviabilizando seu exame.

Parties
Agravante: CLAUDIO AUGUSTO FRANCO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO FRANCO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, importou-se tese não suscitada no recurso especial apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e inviabilizando seu exame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15