AREsp 2863699 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON MARQUES DE ARAUJO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento; Decisão De Origem: Ministro Presidente Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 182/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARQUES DE ARAUJO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento; Decisão De Origem: Ministro Presidente Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática e como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.