AREsp 2422610 - ACORDAO

AREsp 2422610 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de maneira concreta que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento de fatos e provas, de modo que também se manteve a aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS GAMA RIBEIRO; Agravante: ANA KAROLINA DA GAMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS GAMA RIBEIRO

Agravante

ANA KAROLINA DA GAMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de maneira concreta que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento de fatos e provas, de modo que também se manteve a aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial