AREsp 2815786 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso especial foi genérica e não específica, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria; foi corretamente verificado o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF; a aplicação da Súmula 182/STJ é idônea diante do caráter protelatório dos aclaratórios; e o STJ não pode, em embargos de declaração, examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional, competindo tal análise ao STF.

Parties
Embargante: MARCIO JULIANO RODRIGUES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Contradição E Omissão Em Acórdão, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Constitucional Processo Recursal (recurso Especial E Embargos) Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCIO JULIANO RODRIGUES PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ a embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso especial foi genérica e não específica, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria; foi corretamente verificado o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF; a aplicação da Súmula 182/STJ é idônea diante do caráter protelatório dos aclaratórios; e o STJ não pode, em embargos de declaração, examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional, competindo tal análise ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.